TSE não altera nem solicita mudanças de locais de votação para o segundo turno de 2026

O artigo 135 do Código Eleitoral determina que a designação dos locais das mesas receptoras de votos é feita pelos juízes eleitorais. A Resolução nº 23.751/2026 do próprio TSE dispõe que os TREs definem a forma de publicar editais e recebem os recursos contra decisões locais, enquanto juízes e zonas eleitorais cuidam das indicações operacionais. O texto normativo corrobora a distribuição de responsabilidades descrita na nota dos TREs para as mudanças de local em municípios brasileiros.

• Lei nº 4.737/1965 — Código Eleitoral, compilação do TSE Art. 135 — Dos lugares da votação: Locais designados pelos juízes eleitorais, com identificação de seções, endereços e forma de reclamação.
• Resolução TSE nº 23.751/2026 — locais das seções e atos do processo eleitoral Arts. 16 a 18: Designação de locais, publicações por TREs, reclamações ao juiz eleitoral e recurso ao TRE, ampla divulgação.

A nota afirma que os cartórios eleitorais encaminham informações por meio do Sistema Elo. O TSE reúne e publica os dados e disponibiliza ferramentas de consulta. É diferente atualizar o cadastro nacional e decidir trocar uma seção de prédio: uma publicação no portal do TSE não significa que o tribunal superior solicitou aquela transferência física.

• TREs reforçam compromisso de divulgar nos próximos dias os locais de votação do 2º turno A quem cabe cada etapa: TREs alteram locais apenas quando necessário; TSE não solicita ou altera endereços. Cartórios enviam dados no Elo; TSE publica.
• Nota conjunta do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais — Eleições 2026: locais do segundo turno Página 1, primeiro parágrafo: Competência de TREs para alterar apenas quando absolutamente necessário. TSE não tem ingerência nessas alterações; cartórios enviam dados via Elo e TSE divulga.

O fato de a autoridade central não escolher cada local não elimina suas competências normativas e de orientação. O TSE editou regras nacionais para a votação e seu corregedor-geral expediu ofícios às corregedorias regionais para que zonas concluíssem importação de alocações provisórias. O presidente também pediu ampla divulgação dos locais eventualmente modificados. Esses pedidos tratavam de atualização de registro e comunicação, não de ordenar que eleitores fossem transferidos para endereços específicos.

• Resolução TSE nº 23.751/2026 — locais das seções e atos do processo eleitoral Arts. 16 a 18: Designação de locais, publicações por TREs, reclamações ao juiz eleitoral e recurso ao TRE, ampla divulgação.
• TREs reforçam compromisso de divulgar nos próximos dias os locais de votação do 2º turno Como funciona o sistema e providências de correção: Zonas importam alocações provisórias ao segundo turno; CGE do TSE solicitou prioridade no registro, sem escolher endereços físicos.
• Consulte com antecedência o local onde você irá votar no 2º turno Consulta e divulgação por TSE/TREs: O presidente do TSE pediu divulgação ampla de alterações, com consultas e-Título, Autoatendimento Eleitoral e ChatVote.

Uma parte das alterações inicialmente exibidas era aparente: seções movidas provisoriamente no primeiro turno retornavam no sistema ao local original caso o cartório ainda não importasse a alocação para o segundo. A atualização no Sistema Elo e a correção do critério de comparação reduziram esse ruído. Essa explicação técnica não comprova, isoladamente, que todas as decisões das zonas foram corretas, mas ajuda a esclarecer por que a atualização de números publicados pelo TSE não equivale a uma ordem central de mudança.

• TREs reforçam compromisso de divulgar nos próximos dias os locais de votação do 2º turno Como funciona o sistema e providências de correção: Zonas importam alocações provisórias ao segundo turno; CGE do TSE solicitou prioridade no registro, sem escolher endereços físicos.