Ordem do STF para prorrogar a votação chegou após as 17h, com urnas já fechadas, e foi tomada 'por cima da competência do TSE'

Em 25 de outubro, o ministro Cristiano Zanin decidiu a Reclamação 101.673/BA, movida a partir de alegações de problemas no transporte de eleitores e de descumprimento de precedente do STF na ADPF 1.013. A decisão inicial determinou a extensão do recebimento de votos até as 19h, no horário de Brasília, em todo o Brasil, atribuindo expressamente ao TSE a execução da ordem. A peça registra a chegada das informações ao Supremo às 16h32min49s, mas não traz carimbo público com o minuto de assinatura da liminar.

• Rcl 101.673/BA — decisão liminar de Cristiano Zanin, de 25/10/2026 Página 1 — reclamação constitucional, ADPF 1013, comunicação às 16:32:49 e extensão até as 19h: p. 1
• Rcl 101.673/BA — decisão liminar de Cristiano Zanin, de 25/10/2026 Página 2 — cabe ao TSE dar cumprimento: p. 2

Reportagem do UOL publicada no dia da votação situou a decisão de Zanin às 16h57 e a divulgação pública às 17h02. O Ofício-Circular 354/2026 do presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, com a orientação dirigida aos tribunais regionais, foi assinado às 17h49, segundo documento apurado pelo ICL Notícias, horário corroborado pelo Projeto Comprova. A formalização dessa comunicação ocorreu, portanto, depois das 17h. O horário do ofício não demonstra que nenhuma mensagem informal tenha chegado antes nem revela o momento de recebimento em cada mesa receptora.

• UOL — Zanin prorroga votação; decisão e divulgação próximas das 17h Trechos 'O ministro ... decretou às 16h57' e 'entrou no sistema': Decisão às 16h57; tornada pública às 17h02; relatos de mesários sem aviso.
• ICL Notícias — ofício do TSE de prorrogação assinado às 17h49 Ofício-Circular nº 354/2026: Reportagem informa assinatura eletrônica às 17h49 e orientação de manter abertas apenas as seções que ainda funcionassem.
• Projeto Comprova — prorrogação, comunicação às regionais e urnas encerradas Quem determinou a prorrogação e como ela foi comunicada aos estados?: Confirma ofício do TSE assinado às 17h49; registra que em algumas unidades urnas já tinham sido fechadas ao chegar a informação.

O presidente do próprio TSE reconheceu que a medida foi comunicada depois do encerramento ordinário e que milhares de urnas já estavam fechadas, o que exigiu mudanças na apuração. O balanço institucional descreveu a decisão como proferida depois das 17h, em contraste com o horário de 16h57 informado na reportagem contemporânea. Essa divergência não altera a constatação do atraso administrativo, mas impede tratar o minuto exato da decisão judicial como incontroverso.

• TSE — balanço do presidente Kassio Nunes Marques sobre o segundo turno Prorrogação do horário de votação: Comunicação após horário previsto, milhares de urnas encerradas, adaptações na apuração e críticas técnicas do presidente do TSE.
• UOL — Zanin prorroga votação; decisão e divulgação próximas das 17h Trechos 'O ministro ... decretou às 16h57' e 'entrou no sistema': Decisão às 16h57; tornada pública às 17h02; relatos de mesários sem aviso.

Após saber que parte das urnas havia encerrado às 17h, Zanin esclareceu que a ordem deveria ser cumprida somente nas seções ainda abertas; os votos das encerradas seriam totalizados normalmente. O TSE divulgou a mesma diretriz. A inexistência de reabertura delimita o efeito operacional da medida e ajuda a explicar por que a ordem chegou tarde para algumas seções; não é uma alegação que conste da carta de Flávio.

• Rcl 101.673/BA — esclarecimento da liminar sobre urnas já fechadas Página 1 — decisão aplicável às urnas não fechadas; contabilização das já encerradas: p. 1
• TSE — esclarecimento sobre a prorrogação da votação Nota publicada às 18h44, atualizada às 19h02: A votação segue apenas nos locais não encerrados às 17h; totalização e divulgação serão retomadas após as 19h.
• Leia as versões da carta de Flávio Bolsonaro Primeira e segunda versões da carta: Parágrafos iniciados por 'Na noite de domingo', com 'Uma decisão do STF, tomada por cima da competência do TSE...'

Em levantamento divulgado em 27 de outubro, o TSE informou 24.268 seções que permaneceram abertas depois das 17h10, em um universo de 497.333 seções abrangidas pelo levantamento, e 34.393 votos registrados depois das 17h. A maioria já tinha concluído os procedimentos de encerramento até as 17h10. Isso confirma que houve situações distintas entre seções, mas não identifica, isoladamente, quantas tiveram sua votação prolongada pela liminar ou quantas receberam a comunicação após fechar.

• TSE — levantamento de votos e seções após as 17h no segundo turno Detalhamento dos dados: 34.393 votos depois das 17h; 24.268 seções ainda abertas depois das 17h10.
• TSE — levantamento de votos e seções após as 17h no segundo turno Procedimento de encerramento: Urnas podem encerrar às 17h sem eleitores aguardando; se há fila, o atendimento continua.

O horário regular de término era 17h, desde que não houvesse pessoas aguardando. A Resolução TSE 23.751/2026 já permitia continuar recebendo votos de eleitores presentes na fila às 17h, mediante distribuição de senhas. Por isso, nem todo voto depois desse horário pode ser atribuído à decisão excepcional.

• Resolução TSE nº 23.751/2026 — atos gerais do processo eleitoral Artigo 160 e §§ 2º e 3º: A votação termina às 17h se não houver pessoas na fila; em havendo, senhas garantem votação de quem aguardava.
• TSE — levantamento de votos e seções após as 17h no segundo turno Procedimento de encerramento: Urnas podem encerrar às 17h sem eleitores aguardando; se há fila, o atendimento continua.

A afirmação de que eleitores ficaram em condições diferentes encontra apoio na execução desigual da prorrogação: a oportunidade adicional existiu onde as seções ainda funcionavam, não onde já tinham encerrado, e o Comprova documentou casos de orientações recebidas após o fechamento. Essa diferença factual não prova, sozinha, discriminação intencional, nulidade da eleição ou quantos eleitores foram efetivamente prejudicados.

• Rcl 101.673/BA — esclarecimento da liminar sobre urnas já fechadas Página 1 — decisão aplicável às urnas não fechadas; contabilização das já encerradas: p. 1
• Projeto Comprova — prorrogação, comunicação às regionais e urnas encerradas Quem determinou a prorrogação e como ela foi comunicada aos estados?: Confirma ofício do TSE assinado às 17h49; registra que em algumas unidades urnas já tinham sido fechadas ao chegar a informação.
• TSE — esclarecimento sobre a prorrogação da votação Nota publicada às 18h44, atualizada às 19h02: A votação segue apenas nos locais não encerrados às 17h; totalização e divulgação serão retomadas após as 19h.