O governo Lula apresentou a Lei Antifacção, que foi aprovada e aumentou as penas para integrantes de facções

O PL 5.582/2025 foi apresentado pelo Poder Executivo sob Lula. O texto que se tornou lei passou por Câmara e Senado e foi sancionado com vetos, portanto a Presidência não é autora exclusiva de cada dispositivo da redação final.

• PL 5582/2025 — ficha de tramitação Identificação do PL e tramitação: Autor: Poder Executivo; apresentação em 01/11/2025; situação transformada em Lei Ordinária 15.358/2026.
• Lei Antifacção, de combate ao crime organizado, entra em vigor Origem e vetos: PL 5582/2025 do governo federal, modificado pela Câmara e Senado; sancionado com vetos.
• Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 Identificação da lei, cabeçalho e art. 1º: Sancionada em 24/03/2026, Lei Raul Jungmann, marco de combate ao crime organizado, novos tipos e alterações legais.

A Lei 15.358/2026 estabelece pena de 20 a 40 anos para o crime de domínio social estruturado e de 12 a 20 anos e multa para favorecimento ao domínio social estruturado. Para quem lidera organização criminosa ultraviolenta, o art. 2º admite majorante de dois terços até o dobro.

• Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 Art. 2º, caput e §1º, inciso I: Domínio social estruturado: 20–40 anos; agravamento de dois terços até dobro para líderes.
• Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 Art. 3º, incisos I a VI e pena: Favorecimento ao domínio social estruturado: 12 a 20 anos e multa, sob condutas tipificadas.

As penas especiais pressupõem condutas específicas, enquadramento legal e participação em organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia conforme os requisitos da lei. Não constituem aumento automático da pena de todo preso, suspeito ou integrante genérico de grupo criminoso.

• Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 Art. 1º e 2º, §2º: Especifica organizações ultraviolentas, milícias, grupos paramilitares e condutas abrangidas.
• Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 Art. 2º, caput e §1º, inciso I: Domínio social estruturado: 20–40 anos; agravamento de dois terços até dobro para líderes.
• Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 Art. 3º, incisos I a VI e pena: Favorecimento ao domínio social estruturado: 12 a 20 anos e multa, sob condutas tipificadas.

A Lei 12.850/2013 já punia integrar, promover, constituir ou financiar organização criminosa, com pena de 3 a 8 anos e multa no art. 2º. Os novos crimes não são equivalentes a esse tipo anterior em todos os seus elementos; comparar diretamente o mínimo e máximo sem distinguir a conduta pode exagerar a mudança.

• Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 Art. 2º: Organização criminosa: promover, constituir, financiar ou integrar pena de 3 a 8 anos e multa, com ressalvas de redação/consolidação.
• Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 Art. 2º, caput e §1º, inciso I: Domínio social estruturado: 20–40 anos; agravamento de dois terços até dobro para líderes.
• Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 Art. 3º, incisos I a VI e pena: Favorecimento ao domínio social estruturado: 12 a 20 anos e multa, sob condutas tipificadas.

Penas cominadas mais altas não significam automaticamente maior número de anos efetivamente cumpridos por todo condenado. O art. 75 do Código Penal fixa, em regra, limite de 40 anos de execução por unificação de penas; a discussão sobre alegação separada de 80 anos de prisão não altera o fato de que a Lei Antifacção foi aprovada e endureceu as sanções legais.

• Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal (texto consolidado) Art. 75, caput e §§ 1º-2º: Regra de limite de 40 anos de execução e unificação das penas; nova unificação por crime posterior ao início do cumprimento.
• Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026 Art. 2º, caput e §1º, inciso I: Domínio social estruturado: 20–40 anos; agravamento de dois terços até dobro para líderes.

A fala foi registrada pela Agência Lupa em cobertura do debate da Band, mas a gravação integral não foi reproduzida na checagem. O projeto e a lei foram conferidos diretamente em sites oficiais.

• Ao vivo: checagem do debate entre Lula e Flávio na Band Trecho após afirmação de Flávio sobre 80 anos: Reprodução da frase de Lula 'Eu já fiz a Lei Antifacção, ela foi aprovada. Já aumentamos o tempo de cadeia...'
• PL 5582/2025 — ficha de tramitação Identificação do PL e tramitação: Autor: Poder Executivo; apresentação em 01/11/2025; situação transformada em Lei Ordinária 15.358/2026.