Atlas da Mentira · checagem verificável
MP 1.399/2026 estabeleceu alíquota-base de 2,6% para refrigerantes em 2027, sem progressão
Sustentado para a alíquota-base do Imposto Seletivo: o Anexo IV da MP 1.399/2026 fixa em 2,6% a taxa final sobre bebidas açucaradas da NCM/SH 2202.10.00, sem escalonamento previsto durante a transição de 2027. Não é, porém, um teto absoluto para toda operação, pois certas importações recebem fator adicional.
A tabela oficial apresenta 2,6% como alíquota inicial e final, com fator de conversão de 1,00. A MP vale para a transição de 2027 e prevê lei específica para taxas de 2028, mas o art. 8º acrescenta fator de 1,45 nas importações enquadradas em base de cálculo especial. A própria redação ainda pode mudar na tramitação.
Qualificações importantes
A alíquota final de 2,6% no Anexo IV é específica para bebidas açucaradas do código 2202.10.00 da NCM/SH; não representa todas as bebidas com açúcar ou a tributação total incidente sobre o produto.
- Anexo IV da MP nº 1.399/2026 — tabela das alíquotas de bebidas açucaradas Anexo IV, p. 2 do PDF, primeira linha: NCM/SH 2202.10.00: 2,6% inicial, fator 1,00, 2,6% final, alíquota específica não indicada.
- MP 1.399/2026 — íntegra da publicação original Art. 3º e parágrafos: Fórmula alíquota inicial × fator de conversão dos anexos. Permite redução de fator por decreto, observada taxa mínima de 1,00.
A MP prevê para determinadas importações de bebidas açucaradas um fator adicional de 1,45 sobre a taxa-base. Nesse caso, sem redução do fator, a alíquota ilustrativa é de 3,77%, acima de 2,6%; em outras importações, vale fator 1,00, conforme a base de cálculo.
- MP 1.399/2026 — íntegra da publicação original Art. 8º, §1º, I, b, e §2º: Fator adicional de ajuste de 1,45 em determinadas importações de bebidas açucaradas, aplicado cumulativamente; 1,00 em outros casos.
- Anexo IV da MP nº 1.399/2026 — tabela das alíquotas de bebidas açucaradas Anexo IV, p. 2 do PDF, primeira linha: NCM/SH 2202.10.00: 2,6% inicial, fator 1,00, 2,6% final, alíquota específica não indicada.
A norma produz efeitos a partir de 2/2/2027, não de 1º/1. É provisória, dependente do Congresso, e o Executivo deve apresentar até maio de 2027 projeto para as alíquotas vigentes a partir de 2028.
- MP 1.399/2026 — íntegra da publicação original Artigos 15 e 19: Projeto de lei para alíquotas de 2028 até 31/05/2027; produção de efeitos a partir de 02/02/2027.
- Medida Provisória 1399/2026 — tramitação Situação em 8/11/2026: Aguardando designação de membros da comissão, com apresentação de emendas aberta até 10 de novembro.
- Governo Federal define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 por meio de medida provisória Implementação gradual e regras a partir de 2028: Prevê cobrança a partir de 2/2/2027, manutenção de níveis próximos do IPI e remessa de projeto para taxa de 2028.
A ausência de progressão da alíquota-base em 2027 não equivale à garantia de que preços, carga tributária final ou arrecadação do setor não aumentarão: fatores de incidência, outros tributos e mudanças normativas são distintos.
- Imposto do pecado: Governo alivia para indústrias e adia proteção popular, alma da reforma Elas por elas?: Reportagem de Ed Wanderley informa que refrigerantes ficaram limitados a 2,6%, sem progressão de taxas em 2027.
- Anexo IV da MP nº 1.399/2026 — tabela das alíquotas de bebidas açucaradas Anexo IV, p. 2 do PDF, primeira linha: NCM/SH 2202.10.00: 2,6% inicial, fator 1,00, 2,6% final, alíquota específica não indicada.
- MP 1.399/2026 — íntegra da publicação original Art. 8º, §1º, I, b, e §2º: Fator adicional de ajuste de 1,45 em determinadas importações de bebidas açucaradas, aplicado cumulativamente; 1,00 em outros casos.
- Governo Federal define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 por meio de medida provisória Implementação gradual e regras a partir de 2028: Prevê cobrança a partir de 2/2/2027, manutenção de níveis próximos do IPI e remessa de projeto para taxa de 2028.
A MP 1.399/2026 estabeleceu, para a implementação transitória do Imposto Seletivo em 2027, alíquota-base de 2,6% sobre refrigerantes, sem progressão dessa taxa ao longo do período.
- Forma
- Paráfrase
- Atribuição
- Agência Pública (reportagem de Ed Wanderley) · Atribuição verificada
- Data da declaração
- 06/11/2026
- Contexto
- Reportagem econômica da Agência Pública publicada em 6 de novembro de 2026, sobre a MP 1.399 de 4 de novembro.
Como a proposição foi normalizada: A reportagem fala em refrigerantes 'limitados a 2,6%' e em ausência de progressão de taxas em 2027. A tabela da MP se refere precisamente à NCM/SH 2202.10.00 e não representa teto absoluto em determinadas importações com fator adicional do art. 8º.
Os refrigerantes, por exemplo, ficaram limitados a 2,6% – na prática, não haverá progressão das taxas cobradas em 2027.
- Imposto do pecado: Governo alivia para indústrias e adia proteção popular, alma da reforma Elas por elas?: Reportagem de Ed Wanderley informa que refrigerantes ficaram limitados a 2,6%, sem progressão de taxas em 2027.
Contexto original
A afirmação publicada
Na reportagem de 6 de novembro de 2026, Ed Wanderley, da Agência Pública, afirmou que os refrigerantes ficaram limitados a 2,6% no Imposto Seletivo e que não haveria progressão da taxa em 2027. O trecho acompanha crítica à demora em adotar tributos mais altos para desestimular produtos considerados nocivos.
- Imposto do pecado: Governo alivia para indústrias e adia proteção popular, alma da reforma Elas por elas?: Reportagem de Ed Wanderley informa que refrigerantes ficaram limitados a 2,6%, sem progressão de taxas em 2027.
Os refrigerantes, por exemplo, ficaram limitados a 2,6% – na prática, não haverá progressão das taxas cobradas em 2027.
- Imposto do pecado: Governo alivia para indústrias e adia proteção popular, alma da reforma Elas por elas?: Reportagem de Ed Wanderley informa que refrigerantes ficaram limitados a 2,6%, sem progressão de taxas em 2027.
Explicação
Alíquota do anexo e transição
O Anexo IV da medida provisória publicada em 4 de novembro estabelece, para bebidas açucaradas da NCM/SH 2202.10.00, alíquota inicial de 2,6%, fator de conversão de 1,00 e alíquota final de 2,6%. O art. 3º determina a aplicação do fator às alíquotas iniciais. Não há tabela de aumentos progressivos dessa alíquota-base durante 2027.
- Anexo IV da MP nº 1.399/2026 — tabela das alíquotas de bebidas açucaradas Anexo IV, p. 2 do PDF, primeira linha: NCM/SH 2202.10.00: 2,6% inicial, fator 1,00, 2,6% final, alíquota específica não indicada.
- MP 1.399/2026 — íntegra da publicação original Art. 3º e parágrafos: Fórmula alíquota inicial × fator de conversão dos anexos. Permite redução de fator por decreto, observada taxa mínima de 1,00.
O Ministério da Fazenda informou que o desenho inicial visa manter, durante a transição, níveis semelhantes aos tributos anteriores, usando fatores de conversão. Essa justificativa governamental ajuda a compreender a expressão 'sem progressão', mas não avalia por si os impactos à saúde ou o efeito econômico do tributo.
- Governo Federal define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 por meio de medida provisória Implementação gradual e regras a partir de 2028: Prevê cobrança a partir de 2/2/2027, manutenção de níveis próximos do IPI e remessa de projeto para taxa de 2028.
- MP 1.399/2026 — íntegra da publicação original Art. 3º e parágrafos: Fórmula alíquota inicial × fator de conversão dos anexos. Permite redução de fator por decreto, observada taxa mínima de 1,00.
Explicação
O limite da expressão 'limitados a 2,6%'
O texto oficial prevê exceção importante: o art. 8º aplica fator adicional de 1,45 às importações de bebidas açucaradas nas hipóteses de base de cálculo ali especificadas. Nesse cenário, a alíquota-base de 2,6% multiplicada por 1,45 alcança 3,77%. Portanto, a frase da reportagem é correta quando descreve a tabela para a indústria nacional, mas seria inexata se fosse usada como teto para todas as importações.
- MP 1.399/2026 — íntegra da publicação original Art. 8º, §1º, I, b, e §2º: Fator adicional de ajuste de 1,45 em determinadas importações de bebidas açucaradas, aplicado cumulativamente; 1,00 em outros casos.
- Anexo IV da MP nº 1.399/2026 — tabela das alíquotas de bebidas açucaradas Anexo IV, p. 2 do PDF, primeira linha: NCM/SH 2202.10.00: 2,6% inicial, fator 1,00, 2,6% final, alíquota específica não indicada.
Demonstrar a alíquota quando o fator adicional de importação do art. 8º incide integralmente.
| Entrada | Valor | Cobertura |
|---|---|---|
| Alíquota-base de bebidas NCM/SH 2202.10.00 | 2.6 % | Bebidas açucaradas NCM/SH 2202.10.00 · Brasil |
| Fator adicional do art. 8º | 1.45 multiplicador | Importações com base de cálculo específica do art. 434, §2º, LC 214/2025 · Brasil |
Operação: 2,6 × 1,45 = 3,77
Resultado: 3.77 % — Taxa de 3,77% quando o ajuste de 1,45 incide integralmente sobre a taxa-base de 2,6%.
Comparabilidade: O fator se aplica cumulativamente à alíquota-base para a mesma categoria apenas nas importações legalmente qualificadas.
Limitações: É uma hipótese legal, não taxa de todas as importações; o fator pode ser reduzido por ato do Executivo.
- Anexo IV da MP nº 1.399/2026 — tabela das alíquotas de bebidas açucaradas Anexo IV, p. 2 do PDF, primeira linha: NCM/SH 2202.10.00: 2,6% inicial, fator 1,00, 2,6% final, alíquota específica não indicada.
- MP 1.399/2026 — íntegra da publicação original Art. 8º, §1º, I, b, e §2º: Fator adicional de ajuste de 1,45 em determinadas importações de bebidas açucaradas, aplicado cumulativamente; 1,00 em outros casos.
O fator adicional não é universal: o art. 8º traz fator 1,00 nos demais casos e permite redução futura do fator, observado limite mínimo. A distinção entre alíquota-base e hipóteses especiais é material para entender o alcance da cifra.
- MP 1.399/2026 — íntegra da publicação original Art. 8º, §1º, I, b, e §2º: Fator adicional de ajuste de 1,45 em determinadas importações de bebidas açucaradas, aplicado cumulativamente; 1,00 em outros casos.
Explicação
Quando a cobrança começa e o que pode mudar
A MP produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Seu art. 15 exige proposta de lei para as alíquotas a partir de janeiro de 2028, sem determinar previamente os valores definitivos. A página do Congresso consultada em 8 de novembro ainda indicava tramitação com possibilidade de emendas. Assim, o percentual é o da redação inicial, não garantia de imutabilidade.
- MP 1.399/2026 — íntegra da publicação original Artigos 15 e 19: Projeto de lei para alíquotas de 2028 até 31/05/2027; produção de efeitos a partir de 02/02/2027.
- Medida Provisória 1399/2026 — tramitação Situação em 8/11/2026: Aguardando designação de membros da comissão, com apresentação de emendas aberta até 10 de novembro.
- Governo Federal define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 por meio de medida provisória Implementação gradual e regras a partir de 2028: Prevê cobrança a partir de 2/2/2027, manutenção de níveis próximos do IPI e remessa de projeto para taxa de 2028.
Método
Como foi feita a verificação
A checagem confrontou o trecho literal da Agência Pública com o Anexo IV e os arts. 3º, 8º, 15 e 19 da MP na versão publicada pela Câmara, além da manifestação do Ministério da Fazenda e do andamento do Congresso. A conclusão se refere à alíquota-base da categoria NCM/SH 2202.10.00 e à lei provisória apresentada em 4 de novembro; não projeta preços ou carga tributária total.
- Imposto do pecado: Governo alivia para indústrias e adia proteção popular, alma da reforma Elas por elas?: Reportagem de Ed Wanderley informa que refrigerantes ficaram limitados a 2,6%, sem progressão de taxas em 2027.
- Anexo IV da MP nº 1.399/2026 — tabela das alíquotas de bebidas açucaradas Anexo IV, p. 2 do PDF, primeira linha: NCM/SH 2202.10.00: 2,6% inicial, fator 1,00, 2,6% final, alíquota específica não indicada.
- MP 1.399/2026 — íntegra da publicação original Art. 3º e parágrafos: Fórmula alíquota inicial × fator de conversão dos anexos. Permite redução de fator por decreto, observada taxa mínima de 1,00.
- MP 1.399/2026 — íntegra da publicação original Art. 8º, §1º, I, b, e §2º: Fator adicional de ajuste de 1,45 em determinadas importações de bebidas açucaradas, aplicado cumulativamente; 1,00 em outros casos.
- MP 1.399/2026 — íntegra da publicação original Artigos 15 e 19: Projeto de lei para alíquotas de 2028 até 31/05/2027; produção de efeitos a partir de 02/02/2027.
- Governo Federal define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 por meio de medida provisória Implementação gradual e regras a partir de 2028: Prevê cobrança a partir de 2/2/2027, manutenção de níveis próximos do IPI e remessa de projeto para taxa de 2028.
- Medida Provisória 1399/2026 — tramitação Situação em 8/11/2026: Aguardando designação de membros da comissão, com apresentação de emendas aberta até 10 de novembro.
Fontes
-
Imposto do pecado: Governo alivia para indústrias e adia proteção popular, alma da reforma Documento
Alegação original
Contribuição: Atesta a declaração original, o contexto e o recorte temporal.
- Elas por elas?: Reportagem de Ed Wanderley informa que refrigerantes ficaram limitados a 2,6%, sem progressão de taxas em 2027.
Limites: A reportagem não detalha o fator adicional de importação no trecho.; Interpretação de taxa-base, não guia exaustivo da legislação.
Disponível
-
Anexo IV da MP nº 1.399/2026 — tabela das alíquotas de bebidas açucaradas Documento
Evidência
Contribuição: Fonte primária decisiva para a taxa de 2,6% e o fator de conversão 1,00.
- Anexo IV, p. 2 do PDF, primeira linha: NCM/SH 2202.10.00: 2,6% inicial, fator 1,00, 2,6% final, alíquota específica não indicada.
Limites: Somente os produtos abrangidos pelo código 2202.10.00.; A tabela é da publicação original, não o texto alterado posteriormente.
Disponível
-
MP 1.399/2026 — íntegra da publicação original Documento
Evidência
Contribuição: Fonte primária para cálculo das taxas, exceções de importação e vigência.
- Art. 3º e parágrafos: Fórmula alíquota inicial × fator de conversão dos anexos. Permite redução de fator por decreto, observada taxa mínima de 1,00.
- Art. 8º, §1º, I, b, e §2º: Fator adicional de ajuste de 1,45 em determinadas importações de bebidas açucaradas, aplicado cumulativamente; 1,00 em outros casos.
- Artigos 15 e 19: Projeto de lei para alíquotas de 2028 até 31/05/2027; produção de efeitos a partir de 02/02/2027.
Limites: Texto de 4/11 e sujeito a alterações durante a tramitação.; Fator 1,45 não se aplica a toda importação.
Disponível
-
Governo Federal define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 por meio de medida provisória Documento
Evidência, Contexto
Contribuição: Confirma a finalidade de neutralidade transitória segundo o proponente e data de início.
- Implementação gradual e regras a partir de 2028: Prevê cobrança a partir de 2/2/2027, manutenção de níveis próximos do IPI e remessa de projeto para taxa de 2028.
Limites: Fonte oficial interessada na defesa da política.; Não assegura que o Congresso manterá a redação.
Disponível
-
Medida Provisória 1399/2026 — tramitação Documento
Evidência, Contexto
Contribuição: Estabelece que a MP ainda pode ser emendada e não é lei definitiva.
- Situação em 8/11/2026: Aguardando designação de membros da comissão, com apresentação de emendas aberta até 10 de novembro.
Limites: Página dinâmica cuja situação muda com o andamento legislativo.
Disponível
Responsabilidade e transparência
Publicação responsável: Atlas da Mentira.
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