Lula acionou a Justiça para tentar restabelecer a 'saidinha' após o Congresso derrubar seu veto

Em 11 de abril de 2024, Lula vetou parcialmente o projeto que restringiu as saídas temporárias. O veto se concentrou na supressão de duas hipóteses da Lei de Execução Penal: saídas para visitar a família e para participar de atividades voltadas ao retorno ao convívio social. Nas razões enviadas ao Congresso, o presidente sustentou que a retirada dessas possibilidades contrariava a proteção constitucional da família e a reintegração dos presos. Em 28 de maio de 2024, o Congresso rejeitou os dois vetos, preservando as restrições legislativas.

• Mensagem nº 144, de 11 de abril de 2024: veto parcial ao PL 2.253/2022 Razões dos vetos: Veto de Lula à revogação dos incisos I e III do art. 122 da Lei de Execução Penal: visita familiar e atividades de reintegração.
• Veto nº 8/2024 — restrição da saída temporária de presos Resultado dos dispositivos 08.24.001 e 08.24.002: Rejeição dos dois vetos em sessão de 28/05/2024.

A disputa foi levada ao Supremo Tribunal Federal por outros autores. A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) apresentou a ADI 7663, em 3 de junho de 2024; o Conselho Federal da OAB protocolou a ADI 7665; a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) é a requerente da ADI 7672; e o PSOL apresentou a ADI 7678. No registro da ADI 7663, o presidente da República aparece no polo requerido, e não como autor da ação. O cadastro consultado em 19 de outubro de 2026 ainda a indicava como aguardando julgamento.

• ADI 7663 — cadastro e objeto da ação no STF Partes e entrada: Requerente ANACRIM, requerido Congresso Nacional e Presidente da República; entrada em 03/06/2024.
• ADI 7663 — cadastro e objeto da ação no STF Resultado final: Aguardando julgamento na página consultada em 19/10/2026.
• ADI 7665 — andamento processual Parte requerente: Conselho Federal da OAB; petição inicial de 05/06/2024.
• ADI 7672 — cadastro processual Partes e protocolo: Requerente Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP); protocolo em 12/06/2024.
• STF julgará diretamente no Plenário ação contra proibição das 'saidinhas' de presos Ações: ADI 7663 da Anacrim, ADI 7665 da OAB, ADI 7678 do PSOL.

O relator, ministro Edson Fachin, solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional e determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República se manifestassem depois. A Presidência prestou informações e a AGU apresentou manifestação em agosto de 2024, no processo já instaurado. A AGU defendeu a inconstitucionalidade da extinção das saídas para visita familiar e atividades de reintegração, mas não questionou a exigência de exame criminológico da mesma maneira. Portanto, houve defesa jurídica de parte das saídas temporárias pelo Executivo; isso não demonstra que Lula tenha ajuizado a ação.

• STF julgará diretamente no Plenário ação contra proibição das 'saidinhas' de presos Pedido de informações: Relator solicita informações à Presidência da República e ao Congresso; depois manifestações da AGU e da PGR.
• ADI 7665 — andamento processual Andamentos de 13 a 21/08/2024: Registros de informações, vista à AGU e manifestação do Advogado-Geral da União em 21/08/2024.
• AGU defende invalidar parcialmente lei das saidinhas Inconstitucional, diz AGU: AGU defende invalidar revogações de saídas para visitas à família e reintegração, mas concorda com exame criminológico; manifestação solicitada pelo STF.
• Mensagem nº 144, de 11 de abril de 2024: veto parcial ao PL 2.253/2022 Razões dos vetos: Veto de Lula à revogação dos incisos I e III do art. 122 da Lei de Execução Penal: visita familiar e atividades de reintegração.

A interpretação mais favorável à fala é que Lula não ficou neutro: vetou as restrições legislativas e a AGU, instada a falar pelo STF, sustentou a inconstitucionalidade de parte delas. Esses atos podem favorecer o retorno das possibilidades de saída para visita familiar e reintegração. O ponto incorreto é atribuir ao presidente a iniciativa de acionar a Justiça. Os registros identificam outros autores para as ações e documentam a intervenção institucional posterior do Executivo. Confundir essas etapas cria a impressão materialmente errada de que Lula abriu uma disputa judicial para reverter a derrota do veto.

• Mensagem nº 144, de 11 de abril de 2024: veto parcial ao PL 2.253/2022 Razões dos vetos: Veto de Lula à revogação dos incisos I e III do art. 122 da Lei de Execução Penal: visita familiar e atividades de reintegração.
• ADI 7663 — cadastro e objeto da ação no STF Partes e entrada: Requerente ANACRIM, requerido Congresso Nacional e Presidente da República; entrada em 03/06/2024.
• STF julgará diretamente no Plenário ação contra proibição das 'saidinhas' de presos Pedido de informações: Relator solicita informações à Presidência da República e ao Congresso; depois manifestações da AGU e da PGR.
• AGU defende invalidar parcialmente lei das saidinhas Inconstitucional, diz AGU: AGU defende invalidar revogações de saídas para visitas à família e reintegração, mas concorda com exame criminológico; manifestação solicitada pelo STF.