Atlas da Mentira · checagem verificável
Em 2009, Flávio Bolsonaro foi o único entre 49 deputados a votar contra ampliar em dois meses a licença-maternidade das servidoras estaduais
A parte central da afirmação de Lula é verdadeira: Flávio Bolsonaro foi o único deputado estadual a votar contra a extensão da licença-maternidade de 120 para 180 dias para servidoras civis do Rio de Janeiro, em 2009. O número de 49 parlamentares citado no debate, porém, não corresponde à soma dos votos registrados nas duas votações documentadas.
Na primeira votação, em 31 de março de 2009, a PEC 4/2007 recebeu 45 votos favoráveis e um contrário, de Flávio, segundo o Jornal do Brasil de 14 de abril. Na votação final de 14 de abril, comunicado contemporâneo da Diretoria de Comunicação Social da Alerj registrou aprovação por 54 votos a um e identificou Flávio como o único opositor. A norma tornou-se a Emenda Constitucional estadual 41/2009, que garantiu 180 dias. Esses resultados não permitem confirmar o número de 49 citado por Lula como quantidade de votos: 46 votaram na primeira rodada e 55 na segunda. É possível que '49' aludisse a presenças, mas não foi encontrado registro de presença completo que comprove essa leitura.
Qualificações importantes
A contagem literal de 49 não foi reproduzida pelos boletins de votos consultados. Houve 46 votos (45 a 1) em 31 de março e 55 votos (54 a 1) em 14 de abril. Participantes, presentes e votantes podem ser categorias diferentes; o total de presentes não foi confirmado nos documentos obtidos. A ressalva numérica não altera que Flávio foi o único a votar contra.
- Alerj vota licença-maternidade para servidoras públicas estaduais Votação em 31 de março de 2009: Matéria de 14/04 informa primeira discussão aprovada há duas semanas por 45 a 1 e identifica Flávio Bolsonaro como único voto contrário
- Licença maternidade para servidoras será de seis meses — comunicado da Diretoria de Comunicação Social da Alerj Votação em segunda discussão de 14/04/2009: Email institucional enviado por fped...@alerj.rj.gov.br em 14/04/2009: aprovado por 54 votos a um; Flávio único contrário
Houve duas deliberações sobre a mesma PEC 4/2007, exigidas para alterar a Constituição estadual. O texto final alterou o artigo 83 e foi promulgado em 14 de abril de 2009; não se deve confundir o voto em primeira discussão com o da decisão final.
- Alerj vota licença-maternidade para servidoras públicas estaduais Votação em 31 de março de 2009: Matéria de 14/04 informa primeira discussão aprovada há duas semanas por 45 a 1 e identifica Flávio Bolsonaro como único voto contrário
- Licença maternidade para servidoras será de seis meses — comunicado da Diretoria de Comunicação Social da Alerj Votação em segunda discussão de 14/04/2009: Email institucional enviado por fped...@alerj.rj.gov.br em 14/04/2009: aprovado por 54 votos a um; Flávio único contrário
- Emenda Constitucional nº 41, de 14 de abril de 2009 Art. 1º — nova redação do art. 83, XII: Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 dias, prorrogável 30 a 90 dias no caso de aleitamento materno; promulgação 14/04/2009; autor Marcelo Freixo e PEC 0004/2007
A nota de 2009 da própria Diretoria de Comunicação Social da Alerj registrou que Flávio alegou preocupação com uma possível diminuição das oportunidades de emprego das mulheres. Essa defesa deve ser reconhecida como sua justificativa histórica, ainda que a PEC tratasse especificamente de servidoras civis estaduais, não de contratação no setor privado.
- Licença maternidade para servidoras será de seis meses — comunicado da Diretoria de Comunicação Social da Alerj Posição declarada de Flávio: Alerj registra que Flávio alegou possível redução de oportunidades de emprego para mulheres em decorrência da medida
- Emenda Constitucional nº 41, de 14 de abril de 2009 Art. 1º — nova redação do art. 83, XII: Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 dias, prorrogável 30 a 90 dias no caso de aleitamento materno; promulgação 14/04/2009; autor Marcelo Freixo e PEC 0004/2007
Votar contra uma proposta não estabelece, isoladamente, o que um parlamentar sente em relação às mulheres nem seu comportamento posterior. A pergunta retórica de Lula sobre ter algo 'contra as mulheres' não é uma proposição factual separada avaliada por este veredito.
- 'O Brasil vai te aposentar' e 'conhece ônibus por literatura': veja frases do debate entre Lula e Flávio Frases de Lula e resposta de Flávio: Seção de citações, Lula: 'Em 2009... De 49 deputados, você foi o único que votou contra...' e Flávio: 'não tenho absolutamente nada contra as mulheres'
- Sem responder sobre Vorcaro, Flávio cobra de Lula explicação sobre Roberta Luchsinger e Lulinha Resposta de Flávio no debate: Flávio menciona esposa e filhas, sem responder a razão histórica do voto
A frase do debate foi conferida em cobertura textual de veículos que acompanharam o evento, sem verificação independente do áudio integral da transmissão. O vídeo curto da Band apenas identifica o assunto e não foi reproduzido na íntegra.
- 'O Brasil vai te aposentar' e 'conhece ônibus por literatura': veja frases do debate entre Lula e Flávio Frases de Lula e resposta de Flávio: Seção de citações, Lula: 'Em 2009... De 49 deputados, você foi o único que votou contra...' e Flávio: 'não tenho absolutamente nada contra as mulheres'
- 'O que você tem contra as mulheres?', pergunta Lula a Flávio Título e descrição da gravação: Página com gravação curta, publicada em 18/10/2026 às 20h38 Disponibilidade parcial
Em 2009, Flávio Bolsonaro foi o único entre 49 deputados a votar contra ampliar em dois meses a licença-maternidade das servidoras estaduais.
- Forma
- Paráfrase
- Atribuição
- Luiz Inácio Lula da Silva · Atribuição verificada
- Função na época
- Presidente da República e candidato à reeleição
- Vínculo na época
- PT
- Data da declaração
- 18/10/2026
- Contexto
- Debate presidencial da Band; Lula indagou Flávio sobre seu histórico na Alerj e direitos de servidoras gestantes. Flávio respondeu que não tinha nada contra as mulheres, citando esposa e filhas; não apresentou na resposta sua justificativa de 2009.
Como a proposição foi normalizada: Lula disse 'de 49 deputados, você foi o único que votou contra' durante o debate de 18/10/2026. A referência de 49 pode significar parlamentares presentes, não 49 votos efetivamente depositados; documentos da época mostram 45 votos favoráveis e um contrário na primeira discussão e 54 favoráveis e um contrário na segunda. O voto singular foi de Flávio nas duas ocasiões. Preservar os 49 na proposição, sem trocar por outros números nem inferir motivação pessoal contra mulheres.
Limite de atribuição: Frase publicada pela Folha e por reportagem de Estadão Conteúdo após o debate; trecho de vídeo da Band localizado, mas não reproduzido integralmente.
Em 2009, você, como deputado estadual, tinha uma discussão na Assembleia para criar licença maternidade das funcionárias. De 49 deputados, você foi o único que votou contra a mulher ter dois meses mais para cuidar da criança.
- 'O Brasil vai te aposentar' e 'conhece ônibus por literatura': veja frases do debate entre Lula e Flávio Frases de Lula e resposta de Flávio: Seção de citações, Lula: 'Em 2009... De 49 deputados, você foi o único que votou contra...' e Flávio: 'não tenho absolutamente nada contra as mulheres'
- Sem responder sobre Vorcaro, Flávio cobra de Lula explicação sobre Roberta Luchsinger e Lulinha Pergunta sobre licença-maternidade: Lula afirma que Flávio foi o único entre 49 deputados a votar contra dois meses adicionais de licença
Contexto original
A fala e a resposta no debate
Em 18 de outubro de 2026, Lula questionou Flávio Bolsonaro sobre seu voto de 2009 na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Disse que, entre 49 deputados, Flávio teria sido o único a se opor a mais dois meses de licença-maternidade para servidoras. Flávio respondeu que não tinha nada contra as mulheres, citando a esposa e as filhas, e passou a questionar Lula sobre outros assuntos. A Folha publicou a frase atribuída a Lula no seu registro de declarações do debate.
- 'O Brasil vai te aposentar' e 'conhece ônibus por literatura': veja frases do debate entre Lula e Flávio Frases de Lula e resposta de Flávio: Seção de citações, Lula: 'Em 2009... De 49 deputados, você foi o único que votou contra...' e Flávio: 'não tenho absolutamente nada contra as mulheres'
- Sem responder sobre Vorcaro, Flávio cobra de Lula explicação sobre Roberta Luchsinger e Lulinha Resposta de Flávio no debate: Flávio menciona esposa e filhas, sem responder a razão histórica do voto
Explicação
O que mostram os registros de 2009
A proposta era a PEC estadual 4/2007, de Marcelo Freixo (então PSOL), para ampliar o afastamento de gestantes servidoras civis do estado de 120 para 180 dias, ou seja, mais 60 dias. A primeira discussão ocorreu em 31 de março de 2009. Em reportagem contemporânea, o Jornal do Brasil registrou 45 votos favoráveis e um contrário, atribuído a Flávio Bolsonaro (então PP).
- Alerj vota licença-maternidade para servidoras públicas estaduais Votação em 31 de março de 2009: Matéria de 14/04 informa primeira discussão aprovada há duas semanas por 45 a 1 e identifica Flávio Bolsonaro como único voto contrário
- Emenda Constitucional nº 41, de 14 de abril de 2009 Art. 1º — nova redação do art. 83, XII: Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 dias, prorrogável 30 a 90 dias no caso de aleitamento materno; promulgação 14/04/2009; autor Marcelo Freixo e PEC 0004/2007
Em 14 de abril, a Alerj aprovou a proposta em segunda discussão por 54 votos favoráveis e um contrário. O comunicado publicado naquele dia por Fernanda Pedrosa, diretora-geral de Comunicação Social da Assembleia, identifica explicitamente Flávio como único voto contrário. A Emenda Constitucional 41, promulgada na mesma data, estabeleceu 180 dias de licença à gestante sem prejuízo de emprego e salário, prorrogável por 30 a 90 dias em caso de aleitamento materno.
- Licença maternidade para servidoras será de seis meses — comunicado da Diretoria de Comunicação Social da Alerj Votação em segunda discussão de 14/04/2009: Email institucional enviado por fped...@alerj.rj.gov.br em 14/04/2009: aprovado por 54 votos a um; Flávio único contrário
- Emenda Constitucional nº 41, de 14 de abril de 2009 Art. 1º — nova redação do art. 83, XII: Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 dias, prorrogável 30 a 90 dias no caso de aleitamento materno; promulgação 14/04/2009; autor Marcelo Freixo e PEC 0004/2007
Portanto, o voto singular de Flávio foi confirmado em ambos os turnos de votação: em 31 de março, 46 deputados votaram; em 14 de abril, 55 votaram. Não há nas peças consultadas a mesma contagem de 49 parlamentares citada por Lula. Isso não prova que 49 não tenham estado presentes numa sessão, pois presença e voto são conceitos distintos, mas impede apresentar esse total como número de votos confirmado.
- Alerj vota licença-maternidade para servidoras públicas estaduais Votação em 31 de março de 2009: Matéria de 14/04 informa primeira discussão aprovada há duas semanas por 45 a 1 e identifica Flávio Bolsonaro como único voto contrário
- Licença maternidade para servidoras será de seis meses — comunicado da Diretoria de Comunicação Social da Alerj Votação em segunda discussão de 14/04/2009: Email institucional enviado por fped...@alerj.rj.gov.br em 14/04/2009: aprovado por 54 votos a um; Flávio único contrário
Explicação
Qual era a justificativa de Flávio?
No comunicado sobre a aprovação final de 14 de abril de 2009, a Alerj registrou que Flávio Bolsonaro justificou o voto contrário com receio de que a licença mais longa reduzisse oportunidades de emprego para mulheres. Essa explicação constitui a principal defesa documentada da posição adotada. É preciso, porém, distinguir a preocupação geral com contratação da abrangência da PEC, que era restrita a servidoras públicas civis estaduais.
- Licença maternidade para servidoras será de seis meses — comunicado da Diretoria de Comunicação Social da Alerj Posição declarada de Flávio: Alerj registra que Flávio alegou possível redução de oportunidades de emprego para mulheres em decorrência da medida
- Emenda Constitucional nº 41, de 14 de abril de 2009 Art. 1º — nova redação do art. 83, XII: Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 dias, prorrogável 30 a 90 dias no caso de aleitamento materno; promulgação 14/04/2009; autor Marcelo Freixo e PEC 0004/2007
A pergunta de Lula sobre a postura do adversário em relação às mulheres foi uma crítica política à escolha parlamentar. O voto de 2009 demonstra oposição a esta alteração constitucional específica, mas não permite concluir por si só uma motivação de hostilidade pessoal às mulheres; a apuração não atribui esse motivo ao deputado.
- 'O Brasil vai te aposentar' e 'conhece ônibus por literatura': veja frases do debate entre Lula e Flávio Frases de Lula e resposta de Flávio: Seção de citações, Lula: 'Em 2009... De 49 deputados, você foi o único que votou contra...' e Flávio: 'não tenho absolutamente nada contra as mulheres'
- Licença maternidade para servidoras será de seis meses — comunicado da Diretoria de Comunicação Social da Alerj Posição declarada de Flávio: Alerj registra que Flávio alegou possível redução de oportunidades de emprego para mulheres em decorrência da medida
Contexto e limites
A ressalva que acompanha o veredito
O ponto verificável mais relevante da acusação procede: Flávio foi o único voto contra ampliar de quatro para seis meses a licença-maternidade de servidoras civis no Rio de Janeiro, e a regra entrou no texto constitucional estadual. O número '49', no entanto, não equivale à contagem dos votos publicada nas fontes contemporâneas e a pesquisa não permitiu confirmar a presença desse número de parlamentares. A checagem considera a alegação sustentada quanto ao voto isolado e à extensão do benefício, expondo a limitação do número citado sem convertê-la em negação do fato principal.
- Alerj vota licença-maternidade para servidoras públicas estaduais Votação em 31 de março de 2009: Matéria de 14/04 informa primeira discussão aprovada há duas semanas por 45 a 1 e identifica Flávio Bolsonaro como único voto contrário
- Licença maternidade para servidoras será de seis meses — comunicado da Diretoria de Comunicação Social da Alerj Votação em segunda discussão de 14/04/2009: Email institucional enviado por fped...@alerj.rj.gov.br em 14/04/2009: aprovado por 54 votos a um; Flávio único contrário
- Emenda Constitucional nº 41, de 14 de abril de 2009 Art. 1º — nova redação do art. 83, XII: Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 dias, prorrogável 30 a 90 dias no caso de aleitamento materno; promulgação 14/04/2009; autor Marcelo Freixo e PEC 0004/2007
Fontes
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'O Brasil vai te aposentar' e 'conhece ônibus por literatura': veja frases do debate entre Lula e Flávio Documento
Alegação original
Contribuição: Preserva a declaração, o número de 49 e o contexto com resposta de Flávio no debate.
- Frases de Lula e resposta de Flávio: Seção de citações, Lula: 'Em 2009... De 49 deputados, você foi o único que votou contra...' e Flávio: 'não tenho absolutamente nada contra as mulheres'
Limites: Cobertura textual de falas selecionadas, não transcrição integral da gravação.
Disponível
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Sem responder sobre Vorcaro, Flávio cobra de Lula explicação sobre Roberta Luchsinger e Lulinha Documento
Alegação original
Contribuição: Corrobora de forma contemporânea a atribuição e contexto da resposta de Flávio.
- Pergunta sobre licença-maternidade: Lula afirma que Flávio foi o único entre 49 deputados a votar contra dois meses adicionais de licença
- Resposta de Flávio no debate: Flávio menciona esposa e filhas, sem responder a razão histórica do voto
Limites: Reprodução jornalística, não transcrição integral.
Disponível
-
'O que você tem contra as mulheres?', pergunta Lula a Flávio Gravação
Alegação original
Contribuição: Confirma a existência do trecho audiovisual da emissora sobre o tema, sem alegar conferência do áudio.
- Título e descrição da gravação: Página com gravação curta, publicada em 18/10/2026 às 20h38
Limites: Conteúdo do vídeo não foi reproduzido ou transcrito diretamente na pesquisa.
Disponibilidade parcial — A página e o título do vídeo da própria emissora estavam acessíveis, mas o player integrado não pôde ser reproduzido para conferir o trecho integral.
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Alerj vota licença-maternidade para servidoras públicas estaduais Documento
Evidência
Contribuição: Registro jornalístico contemporâneo independente documenta votação inicial 45 favoráveis e um contrário, de Flávio, preservando a diferença para os 49 citados por Lula.
- Votação em 31 de março de 2009: Matéria de 14/04 informa primeira discussão aprovada há duas semanas por 45 a 1 e identifica Flávio Bolsonaro como único voto contrário
Limites: Relato de imprensa, e não folha nominal oficial de presença.; A primeira votação é referida retrospectivamente, duas semanas antes da publicação.
Disponível
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Licença maternidade para servidoras será de seis meses — comunicado da Diretoria de Comunicação Social da Alerj Documento
Evidência
Contribuição: Comunicação primária e datada do Legislativo fixa resultado final 54 a 1, identidade do voto contrário e motivo alegado pelo então deputado.
- Votação em segunda discussão de 14/04/2009: Email institucional enviado por fped...@alerj.rj.gov.br em 14/04/2009: aprovado por 54 votos a um; Flávio único contrário
- Posição declarada de Flávio: Alerj registra que Flávio alegou possível redução de oportunidades de emprego para mulheres em decorrência da medida
Limites: Comunicado de imprensa institucional preservado em grupo público, não ata nominal de plenário nem lista de todos os presentes.; Número de presentes não divulgado; registra votos expressos.
Disponível
-
Emenda Constitucional nº 41, de 14 de abril de 2009 Documento
Evidência
Contribuição: Fonte legal oficial primária prova o conteúdo e desfecho da PEC, período de licença e autoria.
- Art. 1º — nova redação do art. 83, XII: Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 dias, prorrogável 30 a 90 dias no caso de aleitamento materno; promulgação 14/04/2009; autor Marcelo Freixo e PEC 0004/2007
Limites: Texto promulgado não traz número de presentes ou votantes nem relação nominal de votos.
Disponível
Responsabilidade e transparência
Publicação responsável: Atlas da Mentira.
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