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Atlas da Mentira · checagem verificável

Cortou mais de R$ 3 bilhões em incentivos fiscais durante a gestão em Goiás

Retrato de Ronaldo Caiado
Ronaldo Caiado Inconclusiva Declaração: 07/08/2026
Primeira publicação em Edição 1 publicada em

Não é possível confirmar que os cortes de incentivos fiscais atribuíveis à gestão Caiado ultrapassaram R$ 3 bilhões. Há evidência de redução relevante: o TCE-GO registrou projeção superior a R$ 720 milhões entre abril de 2019 e março de 2020, o governo divulgou R$ 1,6 bilhão em cortes em 2020 e o Plano de Recuperação Fiscal de 2021 projetou novos efeitos de arrecadação. O acompanhamento posterior, porém, mostra que essa trajetória projetada não pode ser tratada como integralmente realizada: o TCE informou que uma medida de término de benefícios não seria implementada depois da prorrogação até 2032 e que os efeitos de outra lei foram parcialmente prejudicados por liminares. O Tribunal também afirmou não conseguir aferir os números apresentados pela Secretaria da Economia. Caiado governou de 1º de janeiro de 2019 a 31 de março de 2026; a fala é de agosto, já fora do cargo. Sem uma memória de cálculo pública que separe medidas anteriores ao mandato, atos adotados durante a gestão, efeitos posteriores, valores realizados e projeções recorrentes, o patamar de mais de R$ 3 bilhões permanece sem confirmação.

Os registros demonstram que houve redução de renúncia, mas não oferecem uma soma auditada e sem sobreposição de mais de R$ 3 bilhões em incentivos cortados pela gestão. A projeção do PRF de 2021 perdeu parte de sua força como evidência quantitativa porque o TCE registrou depois que um término de benefício previsto não seria implementado e que outra medida teve efeitos parcialmente prejudicados por decisões liminares; ao mesmo tempo, outras frentes foram implementadas, houve redução de concessões de crédito outorgado entre 2018 e 2020 e crescimento de arrecadação do Protege, de modo que também não é correto tratar toda a projeção como cancelada. Soma-se a isso o problema de atribuição temporal: parte do ajuste começou em 2018, antes da posse, e a declaração ocorreu meses depois do fim do mandato. O próprio TCE disse não ser possível aferir os números apresentados pela Secretaria da Economia. Por isso, a evidência confirma cortes, mas não resolve o limiar específico.

Qualificações importantes

As cifras públicas mais próximas do valor alegado não são homogêneas. Em 2020, a divulgação de R$ 1,6 bilhão em cortes coexistia com a informação de que o impacto real de 2019 fora de quase R$ 400 milhões e com projeções para os anos seguintes. O PRF de 2021 também projetou impactos futuros; o TCE registrou depois que uma medida de término de benefícios não seria implementada após prorrogação até 2032 e que efeitos de outra lei foram parcialmente prejudicados por liminares. Outras frentes tiveram implementação ou efeitos registrados, portanto nem a realização integral nem o cancelamento integral das projeções é demonstrado.

  • Goiás prevê cortar R$ 2 bi em incentivos fiscais até 2021 R$ 1,6 bilhão e projeção de R$ 2 bilhões: Relata que o governo afirmava já ter cortado R$ 1,6 bilhão em incentivos fiscais e projetava cerca de R$ 2 bilhões até 2021.
  • Goiás prevê cortar R$ 2 bi em incentivos fiscais até 2021 Impacto real de 2019: Cita a secretária Cristiane Schmidt dizendo que a LOA de 2021 registrava impacto real de quase R$ 400 milhões das medidas de redução em 2019, comparado à estimativa da LOA de 2018.
  • Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás Tabela 5.3, p. 84: Projeta acréscimo de ICMS por redução de renúncia de R$ 19,9 mi em 2022, R$ 336,4 mi em 2023, R$ 356,0 mi em 2024, R$ 376,8 mi em 2025, R$ 398,7 mi em 2026 e valores maiores nos anos seguintes.
  • Relatório Técnico das Contas Anuais de Governo — Exercício de 2022 p. 133: O TCE registra que benefícios da Lei 13.844/2001 foram prorrogados até 31/12/2032 e, portanto, a medida de término não seria implementada; os efeitos da Lei 20.590/2019 foram parcialmente prejudicados por liminares. Registra ainda redução de concessões de crédito outorgado entre 2018 e 2020, aumento em 2021 e crescimento de cerca de 22% na arrecadação do Protege entre 2019 e 2021.

Caiado exerceu o governo de Goiás de 1º de janeiro de 2019 a 31 de março de 2026, e a declaração é de 7 de agosto de 2026. Parte relevante do ajuste começou antes da posse, com determinação do TCE em 2017 e medidas de 2018. Efeitos posteriores à saída podem resultar de atos adotados durante sua gestão, mas precisam ser identificados separadamente e não prolongam o período do mandato.

Redução de renúncia, aumento recorrente de arrecadação e valor nominal de benefícios eliminados são métricas diferentes. Somar impactos anuais recorrentes, contribuições condicionadas a benefícios e projeções pode produzir uma cifra superior a R$ 3 bilhões, mas isso não equivale automaticamente a demonstrar R$ 3 bilhões em incentivos fiscais cortados.

No relatório das contas de 2022, a unidade técnica do TCE afirmou expressamente que não era possível aferir os números apresentados pela Secretaria da Economia sobre o cumprimento das medidas de redução. Essa limitação impede transformar as cifras divulgadas pelo Executivo em um total auditado.

O que foi checado

Durante sua gestão em Goiás, Ronaldo Caiado cortou mais de R$ 3 bilhões em incentivos fiscais.

Forma
Paráfrase
Atribuição
Ronaldo Caiado · Atribuição verificada
Função na época
candidato à Presidência da República pelo PSD
Data da declaração
07/08/2026
Contexto
Sabatina do g1 e da GloboNews.

Como a proposição foi normalizada: A fala de 7 de agosto não define período, metodologia ou se o valor se refere ao estoque anual de renúncia ou à soma de benefícios específicos eliminados. Em declaração de 4 de agosto, Caiado descreveu a mesma cifra como incentivos que estavam 'sobrepostos', o que sustenta a leitura mais favorável de cortes específicos.

Cortei incentivos fiscais, mais de R$ 3 bilhões no estado.

Contexto original

O que Caiado afirmou

Na sabatina de 7 de agosto de 2026, Caiado disse que havia cortado 'mais de R$ 3 bilhões' em incentivos fiscais em Goiás. Três dias antes, em outra entrevista, descreveu a mesma ordem de grandeza como corte de incentivos que estavam 'sobrepostos'. Esse contexto favorece interpretar a fala como referência a benefícios específicos reduzidos ou sobrepostos, e não como uma afirmação de que o estoque anual total de renúncia caiu R$ 3 bilhões.

Ao UOL Confere, a campanha vinculou a cifra a um conjunto mais amplo de medidas que incluía, além de incentivos fiscais, reformas previdenciária e administrativa e ações de compliance. Essa resposta reforça a necessidade de separar o valor específico dos incentivos das demais medidas fiscais citadas.

Explicação

Há cifras relevantes a favor da alegação, mas elas medem coisas diferentes

Em fevereiro de 2021, o TCE-GO informou que medidas normativas apresentadas pelo Estado projetavam redução superior a R$ 720 milhões na renúncia fiscal entre abril de 2019 e março de 2020. A própria notícia do Tribunal atribui a cifra à Secretaria da Economia e registra que o processo de redução havia sido determinado pelo TCE em 2017, com cobrança de providências ainda em 2018.

Em agosto de 2020, o governo divulgou que já havia cortado R$ 1,6 bilhão e que o volume chegaria a cerca de R$ 2 bilhões até 2021. A mesma explicação, porém, dizia que o 'impacto real' das medidas em 2019 — diferença entre a estimativa anterior e o valor realizado — foi de quase R$ 400 milhões. Isso mostra que a cifra de R$ 1,6 bilhão não pode ser tratada, sem a memória de cálculo, como R$ 1,6 bilhão já realizado e independente das projeções posteriores.

O Plano de Recuperação Fiscal de 2021 dizia que a maior parte das reduções então previstas já estava incorporada à série histórica e projetava novos acréscimos anuais de ICMS pela redução de renúncia. O acompanhamento do TCE sobre 2022 mostrou, porém, que essa trajetória não foi executada exatamente como projetada: benefícios cuja vigência deveria terminar foram prorrogados até 2032, de modo que essa medida não seria implementada, e efeitos da Lei nº 20.590/2019 foram parcialmente prejudicados por liminares. O mesmo relatório registra redução das concessões de crédito outorgado de 2018 a 2020 e crescimento do Protege, portanto não demonstra que todas as medidas fracassaram. A tabela do PRF é evidência de efeitos planejados, mas não pode ser somada como uma trajetória integralmente realizada.

  • Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás p. 82: Afirma que, das reduções de renúncia da Nota Técnica nº 2/2021-SRE, apenas o término de vigência de benefícios ainda restava implementar e que as demais já estavam incorporadas à série histórica.
  • Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás Tabela 5.3, p. 84: Projeta acréscimo de ICMS por redução de renúncia de R$ 19,9 mi em 2022, R$ 336,4 mi em 2023, R$ 356,0 mi em 2024, R$ 376,8 mi em 2025, R$ 398,7 mi em 2026 e valores maiores nos anos seguintes.
  • Relatório Técnico das Contas Anuais de Governo — Exercício de 2022 p. 133: O TCE registra que benefícios da Lei 13.844/2001 foram prorrogados até 31/12/2032 e, portanto, a medida de término não seria implementada; os efeitos da Lei 20.590/2019 foram parcialmente prejudicados por liminares. Registra ainda redução de concessões de crédito outorgado entre 2018 e 2020, aumento em 2021 e crescimento de cerca de 22% na arrecadação do Protege entre 2019 e 2021.

Explicação

O controle externo confirma a redução, mas não valida o total de R$ 3 bilhões

No relatório das contas de 2022, o TCE registrou resultados informados pela Secretaria da Economia sobre redução de crédito outorgado, aumento de arrecadação do Protege e efeitos da Lei nº 20.590/2019, mas também as mudanças de implementação descritas acima. Depois de examinar esses dados, a unidade técnica afirmou que não era possível aferir os números apresentados pela pasta. Isso impede usar as projeções ou declarações do Executivo como uma soma independente e auditada de incentivos cortados.

  • Relatório Técnico das Contas Anuais de Governo — Exercício de 2022 p. 133: O TCE registra que benefícios da Lei 13.844/2001 foram prorrogados até 31/12/2032 e, portanto, a medida de término não seria implementada; os efeitos da Lei 20.590/2019 foram parcialmente prejudicados por liminares. Registra ainda redução de concessões de crédito outorgado entre 2018 e 2020, aumento em 2021 e crescimento de cerca de 22% na arrecadação do Protege entre 2019 e 2021.
  • Relatório Técnico das Contas Anuais de Governo — Exercício de 2022 p. 133: Após registrar resultados informados pela Secretaria da Economia, a unidade técnica do TCE afirma que não é possível aferir os números apresentados pela pasta.

O relatório de conclusão do Regime de Recuperação Fiscal, publicado em 2026, registra que o Conselho de Supervisão considerou regular o cumprimento das regras examinadas em 2025 e afirma que medidas adotadas desde 2018 resultaram em efetiva redução da renúncia fiscal. O documento cita a Lei nº 20.367/2018, contribuições ao Protege, o Fundeinfra — com arrecadação anual superior a R$ 900 milhões — e uma carga tributária mínima criada em 2019. Ainda assim, não apresenta um total acumulado, comparável e auditado de incentivos fiscais cortados pela gestão Caiado.

Contexto e limites

Por que o limiar de R$ 3 bilhões permanece sem confirmação

A atribuição temporal precisa ter dois limites. Caiado exerceu o governo de Goiás de 1º de janeiro de 2019 a 31 de março de 2026, enquanto a declaração foi feita em 7 de agosto de 2026. Medidas adotadas durante seu mandato podem produzir efeitos fiscais depois da saída, mas esses efeitos precisam ser identificados como consequência de atos da gestão, não como meses adicionais de governo. No outro extremo, parte importante do ajuste começou antes da posse, inclusive com determinação do TCE em 2017 e legislação de 2018. Uma cifra atribuída à gestão precisa separar esses componentes.

Também não é válido usar apenas o crescimento do total anual de renúncia para concluir que não houve cortes: benefícios específicos podem ser reduzidos enquanto outros são criados, prorrogados ou ampliados. Pelo mesmo motivo, projeções de aumento de arrecadação, contribuições anuais ligadas ao usufruto de benefícios e valores de anos diferentes não podem ser simplesmente somados como se fossem uma única medida de 'incentivos cortados'. Sem uma memória de cálculo que elimine sobreposições, identifique o ato gerador, fixe o período e distinga valores realizados de projeções, os registros disponíveis não permitem confirmar nem refutar com segurança o patamar de mais de R$ 3 bilhões.

Fontes

  1. Em sabatina, Caiado erra sobre segurança em Goiás e pobreza no Brasil Documento

    UOL Confere · 07/08/2026

    Contexto

    Contribuição: Corrobora a declaração e registra a explicação posterior apresentada pela campanha.

    • Checagem sobre incentivos fiscais: Reproduz a fala: 'Cortei incentivos fiscais, mais de R$ 3 bilhões no estado [de Goiás].'
    • Resposta da assessoria: Relata que a campanha vinculou a cifra a um conjunto de medidas que incluía incentivos fiscais, Previdência, administração pública e compliance.

    Limites: É uma checagem jornalística secundária; sua classificação não é adotada como evidência do veredito.

    Disponível

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  2. Íntegra da entrevista de Ronaldo Caiado ao g1 e à GloboNews — transcrição do vídeo Gravação

    Ceticismo · 07/08/2026

    Alegação original

    Contribuição: Preserva em vídeo e com marcador temporal a formulação e o contexto imediato da fala na sabatina.

    • 21:56: Trecho do vídeo: 'Eu cortei incentivos fiscais, mais de 3 bilhões de reais no estado.'

    Limites: A página preserva o vídeo público com transcrição automatizada por IA; a origem editorial da entrevista é g1/GloboNews, não o Ceticismo.

    Disponível

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  3. O que Ronaldo Caiado disse sobre reduzir despesas públicas e cortar repasses e incentivos indevidos Gravação

    Ceticismo · 04/08/2026

    Contexto

    Contribuição: Fornece contexto favorável sobre o que Caiado dizia estar incluído na cifra de R$ 3 bilhões.

    • 97:04: Transcrição: 'cortei incentivos que estavam sendo sobrepostos em 3 bilhões de reais.'

    Limites: Transcrição de vídeo em página de terceiro; usada para interpretação da alegação, não para provar o valor fiscal.

    Disponível

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  4. Redução de incentivos fiscais em Goiás supera 720 milhões de reais em 13 meses Documento

    Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) · 11/02/2021

    Evidência, Contexto

    Contribuição: É a evidência quantitativa de controle externo mais próxima dos primeiros cortes e também fixa que a política de redução começou antes do mandato.

    • R$ 720 milhões entre abril de 2019 e março de 2020: O TCE informa aproximadamente R$ 720 milhões de perda de arrecadação evitada segundo a Secretaria da Economia e diz que medidas normativas projetavam redução superior a R$ 720 milhões no período.
    • Origem e cronologia da determinação: O TCE registra que determinou redução de renúncia em 2017 e, após considerar insuficientes medidas de 2018, fixou prazo até dezembro daquele ano para providências; novas informações foram apresentadas em 2019.

    Limites: A cifra é atribuída à Secretaria da Economia e aparece como perda de arrecadação evitada/projeção de redução, não como total final auditado de benefícios eliminados pela gestão Caiado.

    Disponível

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  5. Goiás prevê cortar R$ 2 bi em incentivos fiscais até 2021 Documento

    Jornal Opção · 23/08/2020

    Evidência, Contexto

    Contribuição: Preserva a principal cifra favorável divulgada pelo Executivo em 2020 e o dado mais específico sobre o impacto real de 2019.

    • R$ 1,6 bilhão e projeção de R$ 2 bilhões: Relata que o governo afirmava já ter cortado R$ 1,6 bilhão em incentivos fiscais e projetava cerca de R$ 2 bilhões até 2021.
    • Impacto real de 2019: Cita a secretária Cristiane Schmidt dizendo que a LOA de 2021 registrava impacto real de quase R$ 400 milhões das medidas de redução em 2019, comparado à estimativa da LOA de 2018.

    Limites: É reportagem que reproduz números do Governo de Goiás; não apresenta a memória de cálculo subjacente ao R$ 1,6 bilhão e combina na mesma narrativa valor dito como realizado e projeção futura.

    Disponível

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  6. Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás Documento

    Estado de Goiás · 2021

    Evidência, Contexto

    Contribuição: Mostra reduções que o Estado dizia já estarem incorporadas à série histórica e os efeitos futuros então projetados; seu peso quantitativo é limitado pelo acompanhamento posterior sobre implementação.

    • p. 82: Afirma que, das reduções de renúncia da Nota Técnica nº 2/2021-SRE, apenas o término de vigência de benefícios ainda restava implementar e que as demais já estavam incorporadas à série histórica.
    • Tabela 5.3, p. 84: Projeta acréscimo de ICMS por redução de renúncia de R$ 19,9 mi em 2022, R$ 336,4 mi em 2023, R$ 356,0 mi em 2024, R$ 376,8 mi em 2025, R$ 398,7 mi em 2026 e valores maiores nos anos seguintes.

    Limites: Plano elaborado pelo próprio Estado; a tabela registra impactos fiscais esperados e recorrentes, não uma apuração final do valor nominal de benefícios já eliminados.; O acompanhamento do TCE em 2022 registrou que parte das premissas de implementação foi alterada ou prejudicada, portanto a trajetória projetada não pode ser tratada como integralmente realizada.

    Disponível

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  7. Relatório Técnico das Contas Anuais de Governo — Exercício de 2022 Documento

    Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) · 2023

    Evidência

    Contribuição: É a principal evidência independente sobre a execução das medidas: reduz o peso das projeções não realizadas integralmente e, ao mesmo tempo, documenta efeitos de outras frentes, além de afirmar que os números do Executivo não puderam ser aferidos.

    • p. 132: O PRF atribui a redução estimada a mudanças metodológicas e às Leis 20.367/2018, 20.676/2019 e 20.677/2019; diz que a meta de 20% foi atingida em 2019 e descreve as medidas de redução do crédito outorgado, aumento do Protege e limitação de incentivos.
    • p. 133: O TCE registra que benefícios da Lei 13.844/2001 foram prorrogados até 31/12/2032 e, portanto, a medida de término não seria implementada; os efeitos da Lei 20.590/2019 foram parcialmente prejudicados por liminares. Registra ainda redução de concessões de crédito outorgado entre 2018 e 2020, aumento em 2021 e crescimento de cerca de 22% na arrecadação do Protege entre 2019 e 2021.
    • p. 133: Após registrar resultados informados pela Secretaria da Economia, a unidade técnica do TCE afirma que não é possível aferir os números apresentados pela pasta.

    Limites: O relatório de controle não consolida uma memória de cálculo de cortes específicos que totalize a cifra alegada; ele mostra tanto medidas implementadas quanto componentes alterados ou parcialmente prejudicados.

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  8. Parecer Prévio do TCE sobre as Contas de Governo — Exercício de 2019 Documento

    Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) · 2020

    Evidência, Contexto

    Contribuição: Dimensiona a renúncia fiscal no primeiro ano da gestão e mostra que a queda de estimativa não equivale automaticamente a cortes atribuíveis de mais de R$ 3 bilhões.

    • p. 32: Estimativa de R$ 7,933 bilhões, 20% abaixo do previsto para 2018; portal com R$ 7,976 bilhões realizados; contabilização de R$ 8,456 bilhões; ressalvas sobre cobertura e tempestividade.

    Limites: Os valores do portal e da contabilidade têm escopos distintos; o próprio relatório registra modalidades ausentes do portal e problemas de contabilização.

    Disponível

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  9. Relatório Técnico de Contas de Governo — Exercício de 2024 Documento

    Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) · 06/2025

    Evidência, Contexto

    Contribuição: Demonstra a limitação estrutural de usar a série pública agregada como prova conclusiva do valor de incentivos cortados.

    • p. 195: Registra R$ 15,299 bilhões em contas de controle, R$ 17,696 bilhões apurados após o exercício e R$ 13,457 bilhões no Portal da Transparência, que não incluía todas as modalidades.

    Limites: O documento é posterior ao período inicial dos cortes alegados e serve para avaliar qualidade/comparabilidade dos dados, não para medir diretamente um corte específico.

    Disponível

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  10. Relatório de Conclusão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás Documento

    Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás · 04/2026

    Evidência, Contexto

    Contribuição: É a evidência oficial mais recente de que houve redução efetiva de renúncia, mas também mostra que o controle posterior não consolidou a cifra específica de R$ 3 bilhões.

    • pp. 24-25: Relata diligência de abril de 2025 sobre a redução mínima de benefícios e informa que, após análise da documentação, o Conselho deliberou pela regularidade do cumprimento das normas aplicáveis.
    • p. 25: Afirma que medidas adotadas desde 2018 resultaram em efetiva redução da renúncia fiscal e cita Lei 20.367/2018, Protege, Fundeinfra com arrecadação anual superior a R$ 900 milhões e carga tributária mínima de 2% criada em 2019.

    Limites: O relatório confirma redução e regularidade, mas não fornece um total acumulado de incentivos cortados; a cronologia começa em 2018, antes da posse de Caiado, e a arrecadação de fundos não equivale automaticamente ao valor nominal de benefícios eliminados.

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  11. Relação dos Governantes do Estado de Goiás — República Documento

    Casa Civil do Estado de Goiás

    Contexto

    Contribuição: Fixa o início e o fim do exercício de Caiado e permite separar o período da gestão da data posterior da declaração.

    • Ronaldo Ramos Caiado: Registra Ronaldo Ramos Caiado como governador de 01/01/2019 a 31/03/2026 e Daniel Elias Carvalho Vilela como governador a partir de 01/04/2026.

    Limites: Fonte administrativa usada apenas para fixar o período de exercício do cargo, não para medir efeitos fiscais.

    Disponível

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Responsabilidade e transparência

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