A Constituição nunca permitiu que a União atuasse na segurança pública

O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 já inclui entre os órgãos de segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal, além das polícias civis e militares dos estados e, após emenda, das polícias penais. O § 1º especifica que a Polícia Federal é organizada e mantida pela União e pode investigar crimes contra interesses federais, crimes de repercussão interestadual ou internacional, além de reprimir tráfico de drogas, contrabando e infrações em fronteiras. A Polícia Rodoviária Federal, pelo § 2º, patrulha rodovias federais. Assim, a União já tinha atribuições constitucionais de segurança muito antes da PEC proposta por Lula.

• Constituição Federal de 1988 — texto atualizado Art. 144, caput e incisos I a VI: Segurança pública exercida por órgãos federais e estaduais, incluindo Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e polícia penal federal.
• Constituição Federal de 1988 — texto atualizado Art. 144, § 1º, incisos I a IV: Polícia Federal, mantida pela União, investiga crimes federais, interestaduais e internacionais e reprime drogas, contrabando, operações de fronteira.
• Constituição Federal de 1988 — texto atualizado Art. 144, §§ 2º a 6º: Polícia Rodoviária Federal e ferroviária têm atribuições de patrulhamento em infraestrutura federal; polícias estaduais e distritais exercem competências próprias subordinadas a governadores.

O artigo 34, inciso III, também permite intervenção federal em um estado ou no Distrito Federal para pôr fim a grave comprometimento da ordem pública, em caráter excepcional. A atribuição não autoriza ingerência cotidiana ilimitada, mas é outro exemplo de atuação federal expressamente contemplada pela Constituição. Os estados continuam responsáveis por polícias civis, militares e outras estruturas, sob regras próprias de repartição de competências.

• Constituição Federal de 1988 — texto atualizado Art. 34, inciso III: Admite intervenção da União em estados e DF em caso de grave comprometimento da ordem pública.
• Constituição Federal de 1988 — texto atualizado Art. 21, inciso V: Competência da União para decretar intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa.
• Constituição Federal de 1988 — texto atualizado Art. 144, §§ 2º a 6º: Polícia Rodoviária Federal e ferroviária têm atribuições de patrulhamento em infraestrutura federal; polícias estaduais e distritais exercem competências próprias subordinadas a governadores.

Além das atribuições constitucionais, a Lei nº 13.675, de 2018, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Seus artigos 1º a 3º estabelecem ação coordenada dos órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios e atribuem à União a definição da política nacional. Os artigos 9º e 10 preveem atuação cooperativa, compartilhamento de informações e operações integradas, respeitadas as competências de cada órgão. Portanto, o governo federal não dependia da PEC de 2026 para qualquer participação em segurança pública.

• Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 — Sistema Único de Segurança Pública Arts. 1º a 3º: Política nacional integrada entre União, Estados, DF e Municípios; cabe à União estabelecer diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
• Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 — Sistema Único de Segurança Pública Arts. 9º e 10: Sistema Único de Segurança Pública inclui União como integrante estratégico e PF/PRF entre órgãos operacionais, prevendo cooperação e operações integradas.

A interpretação mais favorável à fala de Lula é que ele pretendia ampliar a capacidade federal de coordenar políticas e enfrentar facções, sem retirar dos estados suas funções policiais. Isso corresponde ao propósito divulgado da PEC da Segurança Pública, cuja votação no Senado foi adiada em 15 de outubro de 2026. A PEC pode propor novas regras e reforçar atribuições, mas esse objetivo não transforma em inexistentes as competências que a Constituição e a legislação já conferiam à União.

• Checamos a entrevista de Lula à TV Globo Transcrição — resposta sobre facções e PEC da Segurança Pública: Após 'Nós oferecemos ao presidente Trump', Lula diz que a Constituição 'nunca permitiu que a União se metesse na segurança pública' e justifica o envio da PEC.
• Alcolumbre tira PEC da Segurança da pauta, e votação é adiada no Senado Adiamento da votação da PEC da Segurança no Senado: PEC visa ampliar papel da União e constitucionalizar SUSP; votação prevista em 15/10/2026 foi adiada.
• Constituição Federal de 1988 — texto atualizado Art. 144, caput e incisos I a VI: Segurança pública exercida por órgãos federais e estaduais, incluindo Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e polícia penal federal.
• Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 — Sistema Único de Segurança Pública Arts. 1º a 3º: Política nacional integrada entre União, Estados, DF e Municípios; cabe à União estabelecer diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.